O impasse sobre a meia entrada e a prisão da atendente de guichê

Recentemente a imprensa curitibana noticiou a detenção de uma atendente de guichê de empresa especializada na venda de ingressos para eventos artísticos, desportivos e de entretenimento, quando a mesma recusou-se, sob orientação de seu empregador, a realizar a venda de ingressos com preço equivalente a um quarto do valor oficialmente cobrado.

A vendedora teria sido detida quando o cliente, um tenente da Polícia Militar do Paraná, chamou o serviço 190 , imaginando-se desrespeitado em seu direito/desejo de adquirir o ingresso de pista para um evento de música Country por um quarto do valor anunciado. O ingresso custava algo em torno de R$ 160,00, o valor da meia entrada era de cerca de R$ 80,00, praticada para idosos, estudantes e também no que se usa chamar de ingresso solidário, onde o espectador doa um quilo de alimento não perecível na entrada do espetáculo, alimento esse encaminhado para instituições de assistência ao final do evento. O ofendido tenente, entendendo que o valor efetivamente cobrado era o do ingresso solidário e imaginando que ninguém paga os valores correspondentes a ingresso integral e dada a grande quantidade de pessoas que compram a meia entrada, imaginou que teria direito à cumulação de benefícios, ainda que não houvesse a oferta de ingressos pelo preço de R$ 40,00.

O tema sobre a meia entrada é muito discutido há tempos e a orientação do Procon no Paraná também diverge de sazonalmente. Hoje em dia, o órgão declara que entende possível a cumulação de promoções, reconhecendo viável a pretensão do tenente ofendido.

A aplicabilidade da lei em confronto com o custo das produções artísticas é bastante controvertida: de um lado, em cidades como Curitiba, está o preço de uma produção de um show de nível nacional ou mesmo internacional em confronto com o preço do ingresso cobrado; de outro lado, o acesso à cultura pela população e a observância dos benefícios dados a estudantes e idosos. A “meia entrada da meia entrada” já foi objeto de alinhamentos junto ao Ministério Público do Paraná, que reconheceu e aceitou o ingresso solidário onde há a doação de um quilo de alimento. No entanto, o que mais nos preocupa é a repercussão que o incidente tem causado na opinião pública, dividida entre a análise do direito do tenente ofendido e dos estudantes e a visível desproporcionalidade da reação traduzida pela prisão da vendedora e os meios empregados para sua efetivação.

Isso tudo porque, vendo-se não atendido em sua pretensão, o consumidor, na qualidade de civil, chamou a Polícia Militar pelo serviço 190 e deu voz de prisão à vendedora (direito esse que, em teoria, lhe assiste tanto como policial quanto como civil) e pediu sua condução ao 8º Distrito Policial de Curitiba, para procedimento como prescreve a lei. O ponto nevrálgico, a nosso ver: o crime que a atendente de guichê teria cometido era uma contravenção, prevista no inciso I do artigo 2º da Lei 1.521/51, conforme se lê:

Art. 2º - São crimes desta natureza:

I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;

Mais interessante, no entanto, é verificar o parágrafo único de tal artigo:

Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.

Conforme se vê, não há na lei a previsão de ingresso de show de música Country como gênero de primeira necessidade. Ainda que não concordemos com a exclusão da cultura do rol de itens básicos para um indivíduo, a disposição legal é clara e taxativa e sobre ela não recaem dúvidas.

Desse modo, questiona-se a plausibilidade (sob a ótica do bom senso) e a legalidade (sob a égide da lei) da detenção da vendedora em seu local de trabalho, quando sua base foi uma interpretação duvidosa de uma lei. Pertinente observar que com a chegada dos policiais militares, a atendente de guichê não foi convidada a acompanhá-los à delegacia: ela foi forçada a assim proceder, inclusive tendo que abandonar o quiosque trabalha sem sequer poder fechá-lo convenientemente, dadas as medidas de segurança necessárias.

Já acompanhada por advogado e detida na delegacia, a vendedora e seu empregador entabularam um acordo e uma composição de interesses com o pretenso ofendido, nos limites legais da transação possível, vendendo-lhe um ingresso pelo preço normal de R$ 80,00 (oitenta reais) e dando-lhe outro ingresso para o evento como cortesia (uma vez que o tenente pretendia a aquisição de dois ingressos e não de um só). A transação ficou consignada no Termo Circunstanciado lavrado.

Assim, a nosso ver, ainda que celebrado o acordo no que se referia ao pretenso crime contra a economia popular, e ainda que a vendedora e seu empregador não tenham representado por quaisquer ofensas contra o tenente, entendemos as circunstâncias da temerária detenção nebulosas: a existência de pretensa prisão em flagrante ou de voz de prisão (ou tecnicamente detenção) é questionável pelo determinado na Lei 9099/95 e pelo baixíssimo potencial ofensivo do pretenso crime contra a economia popular, bem como é questionável o pronto atendimento da Polícia Militar a uma ocorrência tão ínfima, quando cidadãos são assaltados e mortos diariamente na Cidade sem que a Polícia Militar tenha contingente para atendê-los.

No contexto final, o direito de um cidadão reclamar na qualidade de consumidor ofendido persiste e, na realidade, todos deveriam procurar os seus direitos para que ao menos fossem esclarecidos sobre eles. Para tanto, vale procurar órgãos especializados como Procon e o Ministério Público. No entanto, constatamos que a interpretação da lei de modo inadvertido pode causar transtornos, pelo que é função do juiz sempre realizar a interpretação dos diplomas normativos. Casos como esse, em que o particular, por desconhecimento ou exaltação, ultrapassa o bom senso nas relações pessoais não deve e não pode pautar a atuação de cidadãos civis e especialmente de Policiais Militares. Estes últimos, com dever precípuo de garantir à população a proteção contra verdadeiros crimes, os quais, esperamos, contem com efetivo atendimento das forças policiais as pretensas vítimas civis com tanta diligência e agilidade como a que foi verificada.

Lei de Incentivo à pesquisa

Temos verificado nos últimos tempos um crescente número de mecanismos fiscais de incentivo a setores estratégicos: a cultura já havia sido atendida, guardadas as instâncias de críticas, pela Lei Rouanet, pela Lei do Audiovisual e por demais regulamentos que, na esfera federal, tratam de partilhar com a iniciativa privada a tarefa de fomentar a criação, proteção e difusão cultural no país.

As iniciativas estaduais não tardaram a surgir, bem como as possibilidades municipais do que se usa chamar “mecenato artístico”.

Logo em seguida o esporte se viu atendido por leis que garantem investimentos para promoção de atletas amadores dentro e fora do país, implantação de projetos sociais, esportivos e educativos, entre outros.

No ano de 2007 surgiu uma outra possibilidade: o incentivo à inovação tecnológica. A Lei n° 11.497, de 15 de junho de 2007 trouxe uma série de alterações à Lei n° 11.196/2005, a então chamada Lei da Inovação, e veio batizada como “Lei Rouanet da Pesquisa”.

De fato, esse é um nome impróprio, uma vez que a Rouanet é uma lei específica para o campo cultural. No entanto há similaridade entre as duas normas pois ambas promovem políticas públicas no âmbito da iniciativa privada. Por um lado, são reflexo da crescente consciência da responsabilidade sócio-ambiental do empresariado, que cada vez mais pensa e pratica condutas responsáveis. Por outro lado, traz setores como a cultura e a pesquisa tecnológica para a cada vez maior demanda de profissionalização de todos os segmentos da economia contemporânea.

Através da Lei n° 11.497/2007, projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas – Universidades Públicas ou Privadas, institutos, laboratórios) poderão ser submetidos a uma comissão formada pelo MEC, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia, pleiteando verbas para sua continuidade.

As propostas, uma vez aprovadas, irão captar os recursos necessários junto a pessoas jurídicas financiadoras, que por sua vez poderão excluir do lucro líquido, para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, os valores destinados a incentivar os projetos.

Projetos que objetivem o desenvolvimento de processos e produtos inovadores no País são bem-vindos, e há temas priorizados, de acordo com as políticas dos Ministérios envolvidos em todo o processo: semicondutores, software, fármacos e medicamentos e bens de capital, biotecnologia, nanotecnologia, biomassa e energias alternativas estão entre as possibilidades melhor recebidas pela comissão julgadora. Isso não exclui outras iniciativas iluminadas e a intenção é provocar a redução dos custos de uma pesquisa no âmbito estrito das ICTs.

Outro ponto bastante interessante da Lei é a possibilidade de se partilhar os direitos sobre a propriedade intelectual decorrente da pesquisa desenvolvida: a empresa financiadora tem direito de ficar com um pouco, e as ICTs deverão ficar com 15% a 83% dos direitos.

Por outro lado, há que se atentar para o fato de que a possibilidade de dedução dos valores investidos pela própria empresa financiadora é inversamente proporcional à possibilidade de dedução de valores devidos ao fisco, que corresponderá de 50% a 250% dos valores investidos, o que, sem dúvida, representa um belíssimo investimento!

Críticas já surgiram em relação à Lei 11.487/2007: as empresas gostariam de poder desenvolver a pesquisa por si só, albergadas pelos incentivos ficais. No entanto, não há como se olvidar a agilidade que o processo encontrará na comissão que julgará os projetos é muito grande, principalmente em se comparando com as outras leis de incentivo fiscal que acima citamos.

Além disso, as instituições científicas e tecnológicas estarão cada vez mais aliadas às demandas do sistema produtivo industrial, pelo que acreditamos muito em mais essa possibilidade de investimento e atuação socialmente responsável para a empresa nacional.

Seminário sobre o Edital do Mecenato Subsidiado será nesta quarta

"Os agentes culturais interessados no primeiro edital do Mecenato Subsidiado, mecanismo do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura da Prefeitura de Curitiba, poderão participar do Seminário sobre o Edital do Mecenato Subsidiado 2008, nesta quarta-feira (30), no Teatro Londrina (Memorial de Curitiba), das 14h30 às 17h. O edital foi publicado no dia 17 de janeiro e os interessados deverão postar os projetos pelos Correios (Sedex) até o dia 14 de março.
Além deste seminário, que será semelhante aos dois que aconteceram após o lançamento do último edital do Mecenato, o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura fará palestras que também permitirão aos interessados tirar dúvidas. Serão às terças-feiras (dias 12, 19 e 26 de fevereiro e 4 e 11 de março), das 10h às 12h e das 15h às 17h, na rua Engenheiros Rebouças, 1732.
A recomendação é para que os interessados leiam o novo edital e a Lei de Incentivo à Cultura (Leis 57/2005 e 59/2006 e decreto 1549/2007) antes do Seminário para que possam aproveitar a disponibilidade dos integrantes da Diretoria de Incentivo à Cultura, da Comissão do Mecenato e da Assessoria Jurídica da Fundação Cultural de Curitiba para tirar as dúvidas. O edital, a lei e o decreto estão disponíveis no site da Fundação Cultural (www.fccdigital.com.br). Outras informações sobre o edital do Mecenato Subsidiado podem ser obtidas pelo e-mail: paic.atendimento@fcc.curitiba.pr.gov.br ."
Fonte: Imprensa da FCC

Está aberto o Mecenato Curitibano de 2008

A Fundação Cultural de Curitiba lançou nesta quinta-feira (17) o edital do Mecenato Subsidiado. Pela primeira vez no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, o mérito do projeto será analisado antes da documentação. A mudança atende às solicitações da classe artística, dos agentes culturais e a lei que, revista em 2005, introduziu a análise do mérito. “O modelo está sendo aprimorado. É a análise do mérito que garante a qualidade dos projetos, que é o que a nova lei propõe - apoiar produtos culturais de qualidade. Isto é bom para os agentes culturais e para o público”, afirma o presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Paulino Viapiana.
O edital encontra-se disponível no site da Fundação Cultural (www.fccdigital.com.br), link “Lei/Editais – Lei de Incentivo”, menu “Editais de inscrições”. O prazo para que os projetos sejam postados pelos Correios (Sedex), vai até o dia 14 de março. A partir do dia 15, começa a análise do mérito. Após a divulgação do resultado desta fase, os proponentes terão 15 dias para providenciar os documentos, que serão analisados numa segunda etapa.
Quem apresentou projeto no último edital do Mecenato Subsidiado, lançado em 2007, e não foi aprovado, pode apresentar novamente, respeitadas as regras do novo edital. Os que ainda não retiraram o seu projeto no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura e tiverem interesse em obtê-lo de volta, têm até o dia 1º de fevereiro.
Para esclarecer as dúvidas, haverá um seminário semelhante aos que aconteceram após o lançamento do último edital do Mecenato. A data ainda não foi definida. Depois deste encontro, sempre às terças-feiras, o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura terá horários para palestras que também permitirão aos interessados tirar dúvidas. Estes encontros acontecerão nos dias 12, 19 e 26 de fevereiro e 4 e 11 de março, das 10h às 12h e das 15h às 17h, na rua Engenheiros Rebouças, 1732.
O que mudou – Desta vez, o formulário será mais completo e o projeto fará parte do formulário, onde deverão ser apresentados apenas os dois últimos trabalhos principais. O currículo deverá ter três laudas, no máximo. Deverão assinar o termo de responsabilidade, as pessoas que formam a equipe básica principal, indicada pelo proponente. O material a ser entregue deverá ser um volume único, encadernado e com páginas numeradas. CDs e outros materiais deverão ser colocados em envelopes que terão que ser encadernados junto com o formulário.
São contempladas no edital do Mecenato Subsidiado, as áreas de música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, patrimônio histórico, artístico e cultural, folclore, artesanato e demais manifestações culturais tradicionais. O valor máximo dos projetos a ser aprovados pelo Mecenato é de R$ 80 mil.
A Comissão de Análise do Mecenato Subsidiado tem 44 membros, entre titulares e suplentes. Ela é subdivida em sete subcomissões, responsáveis pela elaboração dos critérios que embasarão a avaliação de mérito dos projetos inscritos. Os membros foram indicados pela Fundação Cultural de Curitiba, pela comunidade artística e cultural organizada, pelos incentivadores e alguns diretamente pelo prefeito Beto Richa.
Mais informações sobre o edital do Mecenato Subsidiado podem ser obtidas pelo e-mail: paic.atendimento@fcc.curitiba.pr.gov.br.
Fonte: imprensa da FCC.

Gil defende reformulação da Lei Rouanet

Do JC On Line
"A Lei Rouanet precisa ser melhorada. A opinião é do próprio ministro da Cultura, Gilberto Gil, que diz estar “considerando”, desde que assumiu o ministério, a necessidade de reformular a lei que permite a isenção fiscal a partir da destinação de recursos para a produção artística (Lei 8.313, de 1991). De acordo com o ministro, a legislação tem permitido, entre outras coisas, que as empresas invistam apenas em espetáculos e ações de grande visibilidade, em sua maioria, na Região Sudeste e ao longo do litoral.“É necessário corrigir mecanismos na lei que permitam o cumprimento da exigência de regionalização, do compromisso com a produção artística local”, disse Gil à Agência Brasil enquanto retornava de sua viagem de dois dias ao Amazonas.
Gil promete levar o assunto ao Congresso Nacional ainda este ano e garante que reivindicações da classe artística, como a possibilidade de o Estado promover investimentos diretos, com orçamento próprio, serão levados em consideração.
“Isso tem de estar casado com a capacidade orçamentária do ministério. Para você transformar aportes que estão vindo de renúncia fiscal em aportes que venham diretamente do orçamento, através de uma lei de fomento à produção artística, é preciso uma melhoria do nosso orçamento. Com o atual, não podemos fazer isso.”
Em linhas gerais, setores da classe artística defendem que o próprio ministério poderia administrar a aplicação dos recursos obtidos com a lei, tirando dos departamentos de marketing das empresas o poder de escolher onde investir.
Gil visitou o Amazonas acompanhando a comitiva liderada pelo ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. Até a chegada de Gil, na tarde da última quinta-feira (17), o grupo já havia visitado Belém e Santarém, no Pará. A viagem serviu para que autoridades federais e o grupo que assessora Mangabeira Unger discutissem com governadores, secretários estaduais, prefeitos, empresários, acadêmicos e representantes da sociedade civil, um projeto de desenvolvimento econômico sustentável para a região.
Gil classificou a viagem como “surpreendente”. “Mais que estimular [a reflexão] sobre o fortalecimento dos programas ministeriais existentes e a criação de novas ações para a região, a viagem nos estimula a propor uma atuação mais articulada com essa perspectiva de que todas as ações devem contribuir para a construção de um programa como o proposto pelo professor Mangabeira”, disse, em alusão ao documento de dez páginas escrito pelo ministro de Assuntos Estratégicos e apresentado como “uma provocação ao debate”, e não como uma sugestão de programa ou proposta oficial.
Ao visitar ontem a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, próxima a Tefé (AM), o ministro chegou a propor a criação de pontos de cultura no local.
“Isso pode ser feito diretamente pelo ministério, mas o ideal é que já venha de um convênio de compartilhamento de recursos com o governo estadual. Poderíamos fazer uns cinco ou seis pontos de cultura nas reservas ecológicas Mamirauá e Amanã”, disse Gil, sugerindo que, para aproveitar o sistema hidroviário, os equipamentos funcionassem em barcos, principal meio de transporte local."

Conselho da TV pública

O presidente Lula nomeou no dia 15/11 as pessoas que vão compor o conselho curador da Empresa Brasileira de Comunicação, o que será a TV Pública que vem sendo anunciada.
Além dos ministros da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura e Comunicação Social, farão parte do conselho vários nomes já bastante conhecidos. Delfin Netto (ex-ministro e ex-deputado, Cláudio Lembo (ex-governador de SP), José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (o Boni da TV Globo) e o cantor de rap MV Bill fazem parte da lista.
A TV Pública foi criada por medida provisória, o que tem causado polêmica no meio e contará com o orçamento de R$ 350 milhões.

Ponto extra de Tv por assinatura

Na quinta-feira, dia 29/11, o Senado, através de sua Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, estará debatendo um projeto de lei que pretende proibir a cobrança de pontos extras pelas operadoras de TV por assinatura. O projeto é de autoraia do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Cataria e Distrito Federal já tiveram pareceres do MP ou julgados considerando a cobrança do ponto extra abusiva.

Isenção de recolhimento de Ecad pelos cinemas

Por Maria Fernanda Erdelyi, do Consultor Jurídico.
"O projeto de lei que desobriga os exibidores de cinema de pagar 2,5% de sua arrecadação ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) virou alvo de críticas da superintendente executiva da entidade, Glória Braga. “Este projeto de lei é uma aberração jurídica e minimiza a importância da música no filme”, afirma. A proposta está pronta para votação no plenário do Senado.
Glória diz que, se virar lei, o projeto deve criar uma situação de constrangimento. Segundo ela, a proposta contraria tratados com outros países. Hoje, o Ecad recolhe direitos autorais tanto de filmes nacionais como de filmes estrangeiros. Os exibidores de cinema, é claro, concordam com o projeto e defendem sua aprovação. Para eles, a cobrança feita pelo Ecad é alta e pouco beneficia o compositor nacional.
De acordo com Ricardo Difini Leite, presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec) – entidade sindical que congrega todos os sindicatos que representam as exibidoras de cinema – apenas 10% do conteúdo exibido hoje nos cinemas é nacional. Assim, diz ele, dos cerca de R$ 15 milhões repassados ao Ecad, apenas R$ 1,5 milhão chega aos compositores brasileiros. O resto sai do país para os compositores dos filmes internacionais.
Os exibidores argumentam, ainda, que exibem filmes e não música. E mais: chegarão ao fim se concordarem com os valores impostos pelo Ecad, de 2,5% sobre a receita bruta. Atualmente, os exibidores pagam 47,5% da receita bruta da exibição de filmes aos distribuidores incluídos os direitos devidos ao diretor, ao roteirista e aos músicos que participam da obra.
O projeto de lei nasceu no Senado há três anos e, para muitos, como a superintendente executiva do Ecad, foi uma surpresa saber que a proposta continua viva depois de tanto tempo e pronta para votação. Numa tentativa de salvar parte da arrecadação do Ecad, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) propôs emenda ao projeto no sentido de isentar de contribuição apenas os filmes internacionais. A idéia é manter a cobrança sobre os nacionais. Contudo, o relator do projeto no plenário do Senado, senador César Borges (PR - BA), já deu parecer pela rejeição da emenda.
Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007"

Aprovados no Mecenato Curitibano podem começar a captar recursos

Da Fundação Cultural de Curitiba
"Os artistas aprovados no Mecenato Subsidiado, modalidade do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura da Prefeitura de Curitiba, podem retirar as Certidões de Enquadramento a partir de quarta-feira (14), no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Rua Engenheiro Rebouças, 1.732), das 9h às 12h e das 13h às 17h. Para receber o documento, deverão apresentar a Certidão de Tributos Municipais atualizada.
Foram aprovados 38 projetos, que receberão a certidão de enquadramento para que possam buscar, junto aos contribuintes de ISS e IPTU, impostos municipais, recursos para os projetos inscritos. No Mecenato, o incentivo cultural é garantido, porque o Município de Curitiba renuncia a até 20% do ISS e/ou IPTU devidos pelo contribuinte, seja de pessoas físicas, seja de pessoas jurídicas que queiram incentivar projetos culturais. Neste primeiro edital do Mecenato Subsidiado, dentro dos moldes da nova lei de incentivo à cultura, serão investidos R$ 2,4 milhões."

Operação Mecenas - nota oficial divulgada pelo MinC

No site do MinC encontra-se a seguinte nota:

"Na manhã desta terça-feira (6 de novembro), a Polícia Federal cumpriu cinco mandados de prisão e sete mandados de busca e apreensão, como parte do inquérito que apura irregularidades na tramitação de projetos postulantes aos recursos da Lei Rouanet, na chamada "Operação Mecenas".
As investigações, pedidas pelo Ministério da Cultura a partir de uma denúncia, levaram à prisão uma servidora do MinC e mais quatro acusados, ligados a duas empresas de consultoria a projetos culturais.
Ao longo dos últimos seis meses, a articulação e cooperação entre o MinC, a Controladoria Geral da União e a Polícia Federal foram essenciais para assegurar uma investigação minuciosa.
O inquérito policial está sob segredo de Justiça. Porém, já podemos informar que o esquema irregular consistia no travamento da tramitação de projetos com maior potencial de captação de patrocínios e com valores mais elevados. A partir daí, integrantes das empresas G4 e Mecenas ofereciam seus "serviços" aos proponentes desses projetos, para assegurar a tramitação dos mesmos. Para isso, ainda segundo as investigações, contariam com a participação da servidora acusada.
O Ministério da Cultura informa que as irregularidades atingiram 20 projetos, de um total de oito mil que tramitam anualmente no ministério. Isso, entretanto, não diminui a gravidade do fato.
Caberá ao MinC instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades da servidora envolvida no caso, que terá assegurado o amplo direito de defesa. As providências, no âmbito criminal, estão a cargo da Polícia Federal.
O Ministério da Cultura continua empenhado e atento para que todas as nossas atividades sejam pautadas pelos princípios constitucionais que regem a administração pública e pela ética que tem caracterizado nossa gestão. Esta postura republicana implica assegurar que todos os projetos postulantes aos recursos públicos oriundos do Fundo Nacional de Cultura ou de renúncia fiscal tramitem em condições de igualdade e em processos transparentes.
O MinC reafirma sua determinação de investigar todos os indícios de atos ou fatos que possam comprometer o interesse público.
Brasília, 6 de novembro de 2007.
Ministério da Cultura"

PF cumprirá mandados de prisão e busca em operação contra fraude de incentivos culturais

Deu na Folha Online hoje, que a "Polícia Federal divulgou em seu site mais informações sobre a operação Mecenas, desencadeada nesta terça-feira (6), conforme adiantado pela colunista Mônica Bergamo.
De acordo com a polícia, o objetivo da operação é "desmantelar uma quadrilha que fraudava o andamento de projetos culturais submetidos à apreciação do Ministério da Cultura, onde postulavam credenciamento nos benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet".
Ao todo, cinco acusados de vender facilidades na pasta já foram presos, incluindo um funcionário do MinC (Ministério da Cultura) e quatro lobistas.
O próximo passo dos policiais será cumprir cinco mandados de prisão e sete mandados de busca e apreensão, todos no Distrito Federal.
Segundo a PF, o grupo criminoso envolvido no esquema era composto por produtores culturais e servidores públicos, que proporcionavam favorecimento nas análises dos processos submetidos ao Conselho Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, órgão do Ministério da Cultura.
A investigação, que durou seis meses, começou a partir de uma denúncia feita ao MinC por um empresário que revelou estar sendo achacado por funcionários do ministério. A CGU (Controladoria Geral da União) foi alertada e solicitou ajuda da PF."
A Folha on Line também anunciou, ao final da manhã, que os cinco acusados já estão presos.

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura

Correu pela internet a notícia de que o deputado Angelo Vanhoni, do PT, esteve em Brasília junto com outros políticos, pleiteando modificações no tratamento dado à Cultura Nacional.
Parece que surtiu efeito toda movimentação. No site do Ministério da Cultura consta hoje a notícia de que na próxima quinta-feira, dia 08/11, será lançada a Frente Parlamentar Mista de Defesa da Cultura no Congresso Nacional.
Mais de 400 parlamentares assinaram a adesão para implementação da frente.
O movimento é liderado pelo já citado deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR) e por Frank Aquiar (PTB/SP), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV/MG) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).

Novos editais da Fundação Cultural de Curitiba

O Programa de Apoio e Incentivo à Cultura da Prefeitura Municipal de Curitiba, através de Fundação Cultural, abriu inscrições para três novos editais.

Um deles é o edital de seleção de projetos para o fomento à produção e/ou difusão artística e cultural nas áreas de artes cênicas, artes visuais, audiovisual, patrimônio histórico, artístico e cultural, artesanato, folclore, cultura popular e manifestações culturais tradicionais, literatura e música (até 19/11).

O segundo é o edital de Pesquisa de Linguagem Teatral (até 19/11). O terceiro deles é o edital de Difusão em Teatro – Teatro Independentes 2008 (até 07/12).

Projeto autoriza deduzir do IR de pessoa física doações a bibliotecas

"A Câmara analisa o Projeto de Lei 1570/07, do Senado, que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as doações feitas a bibliotecas públicas de livros adquiridos pelo contribuinte, até a data limite de entrega da declaração de ajuste - que normalmente vai até o último dia de abril.
A proposta altera as Leis 9250/95 e 9532/97, e determina que somente serão admitidas deduções comprovadas por recibo fornecido pela biblioteca pública beneficiada, acompanhado da nota fiscal de aquisição do livro doado, emitida em nome do contribuinte. O projeto define ainda que a soma das deduções fica limitada a 6% do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.
Atualmente, de acordo com a Lei 9250/95, dentro desse limite de 6% já se enquadram, concorrentemente, três possíveis deduções: de contribuições para os fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; para o Programa Nacional de Apoio à Cultura; e para incentivo às atividade audiovisuais.
Segundo o autor da proposta, o ex-senador Roberto Saturnino, a finalidade é incentivar e difundir o hábito da leitura por meio de dois mecanismos: a facilitação da compra de livros pelas pessoas de renda média e alta; e a circulação desses mesmos títulos por toda a população nas bibliotecas públicas.
Segundo cálculos preliminares da Consultoria Legislativa do Senado, com base na arrecadação do IPRF, as bibliotecas públicas poderiam receber cerca de 30 milhões de novos livros, ao custo médio de R$ 20 por unidade. "Os leitores, os escritores, as editoras, as bibliotecas, os estudantes, os professores e as universidades serão beneficiados pela aprovação desse projeto", acredita Saturnino.
O projeto será analisado em caráter conclusivo, em regime de prioridade, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."
Fonte: Agência Câmara, citada no Alagoas 24 horas

Sob acusação de plágio, edital é anulado

"Deu no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na terça-feira: foi anulado o edital do PAC 2, intitulado Edital de Arte Pública. O texto do governo diz que o edital foi anulado por conta de ''''imperfeições''''. O concurso destinava até R$ 100 mil para projetos artísticos de intervenção urbana.Segundo nota de André Sturm, responsável pelo fomento da secretaria, o PAC 2 foi anulado ''''porque a definição do objeto (Arte Pública), por ser nova, provocou dúvidas entre os proponentes. Por essa razão, havia a possibilidade de alguns projetos serem recusados. Como o tempo até o final do ano é curto e a quantidade de esclarecimentos poderia se avolumar, isso poderia prejudicar a conclusão do certame ainda neste exercício e a conseqüente perda dos recursos orçamentários. Na próxima semana será publicado um novo edital.''''Mas havia um outro motivo: o edital foi objeto de um pedido de impugnação movido pelo grupo Ludicidade, encabeçado pela produtora cultural Magda Sento Sé e pela artista plástica Renata Bueno. No ano passado, Magda e Renata tiveram um projeto de intervenção urbana incluído no Edital de Artes Visuais e Novas Mídias. ''''O edital deste ano era um plágio do nosso projeto'''', acusa Magda, que entrou com o pedido de impugnação há uma semana. Anteontem, ela viu o resultado: a anulação no Diário Oficial.Sturm, da secretaria, confirmou que a ação dos produtores levou ao cancelamento. ''''O pedido de impugnação tratava do objeto do edital. Foi um dos motivos. Teríamos que responder e isso tomaria tempo e comprometeria a sua realização'''', explicou, na nota enviada ao Estado.O Programa de Ação Cultural (PAC) foi iniciado na gestão de João Batista de Andrade, no último ano do governo Alckmin, e previa dotação inicial de R$ 20 milhões. No exercício de 2007, recebeu apenas R$ 10 milhões. Para 2008, a redução será mais drástica: a dotação prevista é de R$ 4 milhões. Ao encaminhar a proposta orçamentária de 2008, o governo comemorou a ''''elevação'''' da verba da secretaria para R$ 350 milhões, ''''quase 28% superior à de 2007''''. Mas a diferença, que é de R$ 65 milhões, destina-se ao programa Museu Vivo, orçado em cerca de R$ 68 milhões (desse valor, metade será destinada ao Museu de Arte Contemporânea, que irá para o prédio do Detran). "
Fonte: Estadao

Criança quer futuro, não quer esmola

Começou hoje a campanha 2007 do programa "Criança quer futuro, não quer esmola", da Prefeitura de Curitiba, coordenada pela Fundação da Ação Social (FAS).
Pessoas físicas e jurídicas poderão doar percentual do Imposto de Renda 2008 para crianças e adolescentes em Curitiba atendidos pelo FAS, através do Fundo Municipal para Criança e o Adolescente. Com base na legislação específica de renúncia fiscal em projetos sociais, pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido, e pessoas jurídicas, até 1%. Importante notar que as empresas somente podem se valer desse mecanismo se operam pelo lucro real.
O interessante dessa nova etapa do programa é a facilidade no processo, que deverá conquistar principalmente o doador individual, pois tudo pode ser feito pela internet.
O site para saber mais e já doar é o da Prefeitura.

Desenhos animados nacionais

Observando a programação infantil da TV brasileira, verifica-se que a maioria esmagadora de desenhos animados exibidos são estrangeiros. O Projeto de Lei nº 1821/03, do deputado federal Vicentinho (PT-SP) busca a incorporação de desenhos nacionais. Disse o deputado, conforme site do Minc, sobre os desenhos estrangeiros, que "além de uma cultura estrangeira, esse desenhos introduzem, muitas vezes, temas como a violência, o egoísmo e o anti-social".
Interessante notar que na justificativa do projeto está a imensa diferença entre a qualidade técnica de outros tipos de programas nacionais, inclusive exportados, e os programas infantis.
De acordo com o projeto tanto as emissoras de sinal aberto quanto as de sinal fechado seriam obrigadas a exibir percentuais de desenhos nacionais. "As animações teriam como conteúdo uma série de características como a promoção da solidariedade e da paz; a história do Brasil e seus expoentes; heróis nacionais brasileiros e a promoção de igualdade entre brancos e negros, homens e mulheres. Em seu primeiro ano de vigência, caso o projeto vire lei, a cota de desenhos nacionais será de 10%. A partir do quinto ano, esse percentual subirá para 50%."
Fonte: Ministério da Cultura.

Recursos de projetos culturais e a impenhorabilidade

Thaís Werutsky, colaboradora do site Consultor Jurídico, levantou importante dado na edição de hoje daquele informativo. Questionando se o valor do incentivo obtido junto ao poder público é de titularidade do empreendedor cultural ou ainda do erário, trouxe a notícia de uma decisão em execução de sentença de reclamatória trabalhista, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
No caso narrado, recursos advindos das Leis do Audiovisual e Rouanet foram reconhecidos como recursos públicos, "concedidos para aplicação coercitiva na realização do respectivo projeto e, portanto, indisponíveis para satisfação de dividas particulares do proponente".
Garantindo assim que as verbas de projetos financiados pelo poder público são impenhoráveis, a
posição do judiciário trabalhista da 4ª Região toma a frente na interpretação de uma lacuna que a legislação tem: a especificação da natureza das verbas desse tipo de empreendimento cultural.

Saiu o resultado do Mecenato Curitibano 2007

Acabou de ser publicado no site da Fundação Cultural de Curitiba, o edital com a relação de projetos aprovados, classificados e desclassificados na Lei do Mecenato 2007.

FCC abre inscrições para comissão do Mecenato

Conforme anunciado no site da Fundação Cultural de Curitiba, está aberto o prazo até 11/11/2007 para inscrições de nomes para compor a Comissão do Mecenato Subsidiado.