Pontos extra da TV por assinatura não podem mais ser cobrados

Em junho de 2008 entrará em vigor um novo regulamento da Anatel. Nele as operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pontos extra.
O regulamento direciona-se no sentido de que os valores pagos pelo ponto principal por si só já remuneram todo um pacote de programação, pelo que o ponto extra estara imune desse pagamento. A instalação e a manutenção, no entanto, poderá ser cobrada.
Quem já possui o ponto extra não precisará pagar novamente a instalação, e havendo cobrança do mesmo, poderá reaver os valores em dobro.
Muitos outros avanços estão no regulamento: o direito do usuário poder pedir uma vez por ano a suspensão do serviço por períodos entre 30 e 120 dias, gratuitamente, e também o serviço telefônico gratuito para atendimento de clientes para registro de reclamações.
Grande ganho para o consumidor!

Ponto extra de Tv por assinatura

Na quinta-feira, dia 29/11, o Senado, através de sua Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, estará debatendo um projeto de lei que pretende proibir a cobrança de pontos extras pelas operadoras de TV por assinatura. O projeto é de autoraia do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Cataria e Distrito Federal já tiveram pareceres do MP ou julgados considerando a cobrança do ponto extra abusiva.