Comunicado da diretoria do MASP

Em decorrência do furto acontecido no MASP no dia 22/12/2007, a diretoria do museu divulgou um comunicado, informando que o nele haverá provisoriamente uma cabine da Polícia Militar. A seguir transcrevemos na íntegra o documento.

Com a finalidade de bem informar à população sobre a fatalidade ocorrida na sede do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, no último dia 20, foi aprovada em reunião extraordinária e conjunta do Conselho Deliberativo e da Diretoria do Museu, por unanimidade dos presentes, a divulgação do seguinte texto:

1. O MASP é uma entidade de direito privado, sem fins econômicos, reconhecida como de utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal. O Museu é dirigido de acordo com seus estatutos sociais, elaborados desde sua fundação em 1947 em conformidade com as disposições de seus fundadores e instituidores, sendo que os integrantes de sua Diretoria e Conselhos não recebem qualquer remuneração no exercício de suas funções.

2. O MASP completou, em outubro último, 60 anos de ininterruptas e profícuas atividades na área cultural (artística, histórica e de ensino) em favor do conhecimento e compreensão da arte para toda a população brasileira. Neste período o Museu conquistou, com o indispensável apoio da iniciativa privada, um extraordinário acervo, internacionalmente reconhecido como uma das principais coleções da história da arte e da cultura universal.

3. Desde novembro de 1968 o MASP ocupa o edifício situado na Av. Paulista, 1578, especialmente construído pela Municipalidade de São Paulo para abrigar sua sede. Marco da cidade, o edifício foi declarado como "bem destinado à preservação" pelos três níveis de Governo: IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) e CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico).

4. No final da década de 90 - pela 1ª vez em 30 anos - o edifício foi totalmente revitalizado com a introdução de melhorias de caráter museológico e tecnológico, inclusive de sistema de segurança anteriormente inexistente. A ampla intervenção e a criação da reserva técnica, concluídas em setembro de 2001, além de maior conforto ao público, possibilitaram o abrigo e manutenção das mais de 8 mil obras de arte de seu acervo e de 60 mil volumes de sua biblioteca, em acordo com os padrões internacionais de museologia.

5. No último decênio o MASP, além de participar de oitenta exposições relevantes nos principais países do mundo, realizou em sua sede mais de 1.000 eventos. Para 2008 estão agendadas aproximadamente 20 exposições e dezenas de eventos culturais. Com sua equipe permanente e sem a ocorrência de qualquer incidente, recebemos nestes dez anos mais de 3,5 milhões de visitantes, sendo mais de 500 mil nos últimos 12 meses.

6. Fato inédito em sua história, a partir do final de outubro último o MASP foi vítima de duas tentativas de arrombamento, ambas debeladas pela ação de nossa equipe de segurança. Após a primeira tentativa a administração do MASP, de imediato, prestou queixa formal à polícia e solicitou às autoridades o reforço do policiamento nas imediações e no vão livre do Museu. Na madrugada de 20 de dezembro, como é de conhecimento público, na terceira tentativa infelizmente o furto foi consumado.

Ações semelhantes lamentavelmente têm ocorrido não só em grandes museus do mundo como também em instituições culturais de nosso país.

7. Frente à ocorrência, a Direção do MASP acionou as polícias Civil, Militar e Federal, Interpol, ministérios da Cultura e das Relações Exteriores e IPHAN, que levaram as informações sobre o furto a portos, aeroportos, museus e galerias do Brasil e de outros 183 países, visando, além da recuperação das obras, o impedimento legal da comercialização das mesmas. Para a realização de perícias e investigações, o Museu permanece fechado, em princípio, até o próximo dia 8 de janeiro, terça-feira.

8. A Direção do MASP jamais descurou de sua segurança, tanto assim que, atenta à necessidade do aprimoramento do sistema, apresentou no final de 2005 um projeto de incentivos fiscais (Lei Rouanet) destinado à captação de recursos para a manutenção anual de suas atividades. O projeto foi aprovado pelo Ministério da Cultura e publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro último. Desta forma será possível a liberação de outras fontes de recursos do Museu para a atualização dos equipamentos de segurança.

9. No momento a Direção do MASP destaca as seguintes providências:

a) A Polícia Militar colocará, desde já, um supedâneo (cabine) com funcionamento diário das 7h às 23h em frente ao Parque Trianon e uma viatura policial no espaço Lina Bo Bardi (vão livre do MASP) com funcionamento das 23h às 7h;

b) A Polícia Militar implantará, ainda no 1º semestre, uma Base Fixa de Segurança Comunitária na calçada do Parque Trianon, com funcionamento 24 horas por dia e 365 dias por ano, em posição que permita a melhor visualização do acesso principal do Museu;

c) A Municipalidade está efetuando a instalação, no canteiro central da Avenida Paulista, de câmeras de longo alcance e alta resolução para operação conjunta das polícias estadual e municipal;

d) As fitas gravadas pelo MASP, em 30 pontos diferentes do Museu nos últimos meses, foram entregues a Polícia Civil, que continua realizando seu trabalho em sigilo;

e) As medidas relativas à atualização do sistema de segurança que estão sendo providenciadas pelo MASP tem se baseado, inclusive, na observância da característica do edifício (bem tombado pelos órgãos de preservação).

10.A Direção do MASP reitera, uma vez mais, seus agradecimentos pelas incontáveis manifestações de apoio de cidadãos e empresas, bem como reafirma sua total confiança no trabalho integrado das autoridades policiais e de entidades envolvidas na busca pela recuperação das obras.

Considerações finais

• No momento em que os museus brasileiros começam a ter um desenvolvimento sensível de suas atividades e o Governo Federal anuncia a Política Nacional de Museus com a criação do IBRAM - Instituto Brasileiro de Museus e do Estatuto dos Museus, o MASP é vítima de uma verdadeira agressão a um patrimônio da Humanidade.

• A Direção do MASP lamenta profundamente as declarações de oportunistas que, visando promoção pessoal, se aproveitam desta ação criminosa para confundir a opinião pública e denegrir o trabalho dos dirigentes do Museu.

• O Conselho Deliberativo decidiu se considerar em reunião permanente, visando o apoio e o acompanhamento das ações propostas pela Diretoria.

As obras furtadas

O Lavrador de Café (1939), de Candido Portinari, e Retrato de Suzanne Bloch (1904), de Pablo Picasso.

Iphan divulga Nota sobre o furto de obras do Museu de Arte de São Paulo

"O Ministério da Cultura (MinC) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desenvolvem a Política de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro, na qual compartilha com vários entes nacionais e com a população a responsabilidade de proteção a esse patrimônio, que é propriedade de toda a nação. As telas O Lavrador de Café (1939), de Candido Portinari, e Retrato de Suzanne Bloch (1904), de Pablo Picasso, roubadas na madrugada desta quinta-feira (20 de dezembro), bem como todo o acervo do Museu de Arte de São Paulo (MASP), são tombadas pelo patrimônio nacional, desde 1969, por sua representatividade para a cultura brasileira.
Com a Política Nacional de Museus, o total de investimentos em museus pelo MinC deverá chegar a R$ 160 milhões em 2007, quase oito vezes maior que o de 2002. Na última reunião da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), realizada em 14 de dezembro, foi aprovado o valor de R$ 8,1 milhões, a serem captados via Lei Rouanet, para o projeto do plano anual de gestão do MASP em 2008, no qual está previsto equipar o museu com dispositivos de segurança.
Também está aberta a seleção pública para a 4ª edição do Edital de Modernização dos Museus, no qual o Iphan disponibiliza R$ 2 milhões para equipar os museus brasileiros. Podem ser apresentados projetos de segurança, a depender da prioridade da instituição proponente. Vários desses projetos já foram atendidos pelo Iphan. Alguns editais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal também possibilitam investimentos na área de segurança.
Regulação
O estatuto de museus, Projeto de Lei nº 7605/2006, que regula atividade dos museus brasileiros, está tramitando na Câmara dos Deputados, pronto para ser aprovado pelo Plenário daquela Casa do Legislativo. Nele consta um capítulo sobre o sistema de segurança, estabelecendo um padrão a ser seguido pelas instituições, assim que aprovado o PL.
Desde 2005, o Iphan cadastrou um total de 2.465 museus em todo o Brasil. O banco de dados mapeando as condições em que se encontram todos os museus brasileiros será divulgado em 2008. No ano que vem, o Iphan e o Programa Monumenta também irão lançar um Caderno Técnico sobre segurança de museus, que será distribuído a todas as instituições museológicas. Em 2007, o Iphan ministrou, pelo menos, dez oficinas sobre segurança nos museus, que continuarão a ser realizadas nos próximos anos.
O projeto do Ministério da Cultura, de criação do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) aguarda a aprovação da Casa Civil, para ser votado no Congresso. Essa nova instituição do MinC irá acompanhar mais de perto todas as instituições museológicas do Brasil, para potencializar e coordenar a Política Nacional de Museus.
Mobilização
Imediatamente, ao saber do roubo do MASP, o Iphan comunicou à Interpol e à Polícia Federal, para dar início às investigações. Em seguida, inseriu as telas no banco de dados de bens procurados, disponível no site www.iphan.gov.br, onde os internautas podem identificar os dados de todas as peças procuradas e comunicar ao Iphan informações sobre o paradeiro das obras.
Mobilizar a população no resgate a todas as peças subtraídas do patrimônio nacional é objetivo da Campanha pela Recuperação de Bens Procurados, lançada pelo Iphan, em outubro deste ano e que esta sendo veiculada em cadeia nacional de televisão. Em breve, todos os aeroportos do país também estarão participando, com a exposição de banners nas salas de embarque e desembarque.
O patrimônio cultural brasileiro é propriedade de toda a nação e a responsabilidade da sua proteção é compartilhada por todos os brasileiros - pelo Estado e pela sociedade civil. Todas as peças roubadas do patrimônio nacional constam no site do Iphan. Denúncias anônimas podem ser feitas pelo telefone (21) 2262-1971, fax (21) 2524-0482, ou pelo e-mail bcp-gemov@iphan.gov.br.
Luiz Fernando de AlmeidaPresidente do Iphan"

Foto de preso em jornal nem sempre ofende direito de imagem

Por Fernando Porfírio, no Consultor Jurídico
"Reportagem de cunho social não dá ao preso a garantia constitucional do direito de imagem. Essa foi a decisão, por maioria de votos, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal disse não à reclamação de uma detenta de São José do Rio Preto que pretendia receber indenização porque foi fotografada pelo jornal D’Hoje, dentro do presídio, no bazar em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Cabe recuso.
O fundamento do voto vencedor, apresentado pelo desembargador Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Privado, diz que o objetivo da foto e da reportagem era divulgar o evento que tinha cunho social e que, portanto, não haveria violação do direito de imagem.
A tese vencida dizia que a prisão diminui o status social da detenta, mas não anula seus direitos fundamentais. O fundamento é o de que o preso vive sob a égide do direito ao esquecimento, para expiar sua culpa, não se justificando que seja fotografado dentro da prisão, onde está sob a custódia do Estado.
A presa cumpria pena de prisão por tráfico de drogas no Centro de Ressocialização Feminina. A Assessoria de Imprensa convidou o jornalista para cobrir o bazar em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A presa foi fotografada, junto com outras companheiras, pelos jornais locais.
A foto foi veiculada no jornal d’Hoje, de São José do Rio Preto, em reportagem que tratava da inauguração de um armazém para venda de produtos de higiene. A presa alegou que com a publicação sofreu danos morais e pediu o pagamento de indenização.
O jornal contestou, argumentando que a reportagem não deu nenhuma conotação pejorativa, sendo que foi retratada a solenidade de inauguração do armazém. Disse, ainda, que a presa não demonstrou qualquer preocupação com os repórteres que estavam cobrindo o evento e deixou-se fotografar.
O juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto julgou a ação improcedente. Para o magistrado não houve ação ou omissão culposa da empresa jornalística para obrigar o pagamento de indenização por dano moral. Insatisfeita, a detenta recorreu ao Tribunal de Justiça.
“Pelo que se vislumbra de toda a matéria jornalística, não há qualquer conotação pejorativa a quem quer que seja, ao contrário, a matéria procurou ressaltar aspectos positivos alusivos à data e mesmo à condição das detentas”, afirmou o desembargador Maia da Cunha. De acordo com o desembargador, a presa não está em primeiro plano na fotografia. Ela aparece em meio a outras detentas, sendo evidente que a fotografia foi tirada de relativa distância e em contra-luz. “A fotografia não foge do contexto da matéria, foi tirada em um plano geral, focalizando principalmente o armazém”, completou Maia da Cunha.
A turma julgadora contestou o argumento de que a reportagem divulgou a situação de presa da autora, atingindo a esfera de amigos e familiares. “Não é possível que pessoas com quem a autora se relacionava somente vieram a ter conhecimento de sua situação como presidiária com a veiculação da matéria”, completou o terceiro juiz, Teixeira Leite."

OAB-SP oferece pós em Direito do Entretenimento

"A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP abriu um novo curso de especialização lato sensu: Direito do Entretenimento e da Comunicação Social. As inscrições para as 35 vagas disponíveis estão abertas desde terça-feira (4/11) e podem ser feitas online pelos advogados já inscritos na OAB-SP e pessoalmente por bacharéis em Direito. As aulas começam em março de 2008 e estão previstas para as segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h.
Para a matrícula, o candidato deve apresentar uma foto 3x4 atual, a cópia do diploma ou certificado de colação de grau de bacharel e cópia da carteira de identidade de Advogado, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil. É necessário estar em dia com as anuidades.
O curso será coordenado pela advogada Sonia Maria D'Elboux e também por José Carlos da Costa Netto. O curso tem duração de dois anos, divido em quatro módulos: Teoria Geral da Propriedade Intelectual e dos Direitos da Personalidade; Direito da Comunicação Social; Direito do Entretenimento; e Metodologia do Trabalho Científico."
Da Revista Consultor Jurídico

David Byrne e os creative commons

Na Wired online (em inglês) do dia 18/12/2007 encontramos um interessante artigo sobre o futuro da indústria musical. Falando dos sistemas de licenciamento de direitos autorais, David Byrne inclusive comenta o modelo utilizado pelo Radiohead em seu último álbum e o modo como o mesmo está sendo distribuído pela internet.
Vale a pena a leitura!

Hospital não é obrigado a pagar direitos autorais

"Os hospitais que mantêm aparelhos de televisão nos quartos dos pacientes internados não estão obrigados a pagar direitos autorais cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores acolheram recurso do Hospital Jardim Cuiabá contra decisão de primeira instância que determinou ao hospital o pagamento de direitos autorais cobrados pelo Ecad.
A primeira instância condenou o hospital a pagar, com juros, os direitos autorais devidos pelo hospital depois da promulgação da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Esta lei regula, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
No TJ, a relatora do processo, juíza convocada Clarice Claudino da Silva, considerou que não existe amparo legal para a cobrança, já que “os apartamentos do hospital são extensão da casa do interno, devendo o a Lei 9.610/98 ser interpretada de forma restritiva”.
A relatora observou que a Lei de Direitos Autorais deve ser aplicada nos casos em que há exibição pública em local de freqüência coletiva, o que não é o caso dos apartamentos dos hospitais. “O quarto de hospital não é um local público. O paciente só entra ali em virtude de razões médicas, até ver-se curado de alguma enfermidade. Nesse contexto, o quarto do hospital é uma extensão do lar do paciente, motivo pelo qual configura execução particular e não pública”, afirmou.
Clarice ainda transcreveu precedente do Superior Tribunal de Justiça, que considerou ilegal a cobrança de direitos autorais a hotéis e motéis. Conforme a decisão do STJ, “o uso de aparelho de rádio colocado à disposição dos hóspedes não dá direito a cobrança de direitos autorais”.
Outro item destacado pela relatora, e que demonstra a inexistência de base para a cobrança, está no parágrafo 4° do artigo 68 da Lei 9.610/98, que determina o pagamento ao Ecad antes mesmo da realização da execução pública. Segundo Clarice, o pagamento antecipado “é verdadeiramente impossível a um hospital, pois sequer sabe o órgão arrecadador se os aparelhos serão utilizados durante o mês”. A decisão da 2ª Câmara foi unânime. Cabe recurso.
Processo 52.979/2007"
Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2007

Aumentam os gastos com a cultura, segundo o IBGE

Deu no Estadão, por Jacqueline Farid.
Na terça-feira última o IBGE divulgou um estudo do Sistema de Informações e Indicadores Culturais, que mostrou que os gastos públicos com a cultura subiram de R$ 2,4 bilhões, em 2003, para R$ 3,1 bilhões, em 2005.
Neste período de dois anos foram criadas 24.995 empresas na área cultural, isso dentro do setor público com fim de lucro. Não são computadas nesse número as organizações sem fins lucrativos e as iniciativas do poder público.

Editais de Audiovisual

No site do MinC até o dia 29/02/2008, podem ser feitas as inscrições para os sete editais de Fomento ao Audiovisual que estão abertos, com recursos de R$ 9,8 milhões: curtas de animação, produções de egressos de projetos sociais, documentário, experimental e infanto-juvenil são algumas das categorias.

Formato de programa de TV não tem proteção autoral

"Formato de programa de televisão não é protegido pelos Direitos Autorais. Com esse entendimento, a juíza Renata Bório, da 6ª Vara Cível de Osasco, na Grande São Paulo, negou o pedido de indenização de três pessoas que se diziam autores do formato do reality show O Grande Perdedor, veiculado pelo SBT.

A juíza afirmou que o formato está associado à idéia e idéia, enquanto não toma forma, não tem proteção autoral. “O ‘formato’ de um programa de televisão, enquanto não divulgado por qualquer meio, ou fixado em qualquer suporte, não tem a proteção da lei brasileira, por ser apenas uma idéia; mas a partir do momento em que é divulgado, ou fixado por qualquer meio, passa a ser uma criação do espírito”, daí sim protegida pelo Direito Autoral.

O reality O Grande Perdedor, hoje com o nome de Quem Perde Ganha, mostra 14 participantes, todos com mais de 100 quilos, que fazem de tudo para emagrecer.Durante a semana, as equipes seguem dietas, praticam exercícios físicos e enfrentam gincanas. No final da semana, há a pesagem. O time que perde mais peso fica imune à eliminação, já o grupo que perde menos peso tem de indicar uma pessoa para deixar o programa. O vencedor, aquele que perde mais peso, ganha R$ 200 mil como prêmio.

De acordo com o SBT, programa foi desenvolvido pela empresa norte-americana Reveille LLC. O SBT comprou os direitos de transmissão e adaptou o reality ao padrão brasileiro. Quando a primeira edição do programa foi exibida, em 2005, José Braz Lima entrou com ação de Antecipação de Tutela e indenização por danos materiais, se dizendo autor do formato do programa.

Segundo ele, em 2002 registrou a idéia do programa em um cartório. Depois, enviou o projeto para a Globo e o SBT. A Rede Globo enviou carta informando seu desinteresse. O SBT se calou. Três anos depois, lançou o O Grande Perdedor. Braz Lima alegou que o registro de seu projeto foi anterior ao programa “The Biggest Loser”, exibido em 2004 pela rede americana NBC e comprado por ele. Lima conseguiu, à época, Antecipação de Tutela para que o programa do SBT fosse tirado do ar, mas a liminar foi cassada em dois dias.

José Emilio de Lucena e Jurema dos Santos também entraram com ação de indenização. Os argumentos foram parecidos. Disseram que tinham registrado a idéia do programa antes de ele ser exibido pelo SBT. Portanto, teriam de receber os direitos autorias.

A juíza julgou as três ações em conjunto, por entender que tinha conexão. Ela explicou que nos programas de reality show não existe roteiro, porque não há um conteúdo pré-determinado, de início, meio e fim. Muito pelo contrário. O conteúdo é imprevisível, “e, diante das situações improvisadas e indefinidas esses programas melhor se ajustam a uma tele-reportagem, a um documentário ou a uma transmissão ao vivo de um evento, hipóteses nas quais, não cabe roteiro previsível e determinado”, nem estão sujeitas a incidência do Direito Autoral.

“As semelhanças entre os programas idealizados pelos autores e o programa O Grande Perdedor não caracteriza contrafação, cópia, plágio, ou enfim, qualquer violação de direito autoral, pois não se trata de criação intelectual, literária, científica ou artística, nem uma obra de engenho a ter proteção legal conferida ao criador, contra eventual violação prevista na legislação de regência da matéria. Ademais, imperioso frisar que os programas dos autores imitam modelos estrangeiros, — como comprado pelo réu, — e a imitação não está prevista na legislação pátria como conduta passível de penalização”, afirmou Renata Bório.

Para a juíza, o O Grande Perdedor não tem característica literária, artística ou científica, “mormente porque, os próprios autores fizeram os programas em formatos similares ao que já existe nos EUA, que foi adquirido pelo réu para a realização do referido programa. Conseqüentemente, os pedidos dos autores são improcedentes”, considerou. “O Direito Autoral não protege idéias simples, comuns, mas sim a sua exteriorização concreta original, artística e perceptível aos sentidos do homem”, concluiu a juíza.

O SBT foi representado pelos advogados Edson Kawano e Marina de Lima Draib Alves. Ainda cabe recurso da decisão.

Leia a sentença:

SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO PROCESSOS Nºs. 1.560/05 e 1.847/05; 2.535/05; 87/07 Vistos. JOSÉ BRAZ DE LIMA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS (Processo n° 1.560/05) contra SBT – SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO, também qualificado.

Aduz, em síntese, que: é artista desde os 18 anos; com a carteira de ator, gravou piloto de programas junto à ré; como é obeso, desenvolveu em meados de 1998/1999 projeto que tem a finalidade de mostrar ao público o dia a dia de pessoas obesas, de uma maneira irreverente, competitiva e eliminatória, com o nome de “Spa Brasil”; em 21.03.02 registrou o projeto junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José do Rio Preto, visando proteger a sua idéia como autor, como obra intelectual; invoca o seu direito garantido pela Lei n° 9.610/98, nos arts. 7°, 22, 28, 29 e 81; enviou o projeto para as emissoras Globo e SBT, sendo que para esta última foram encaminhadas pelo correio quatro vias do projeto; a Rede Globo enviou carta informando o seu desinteresse; o SBT quedou-se inerte; o SBT copiou o formato idêntico do seu projeto e lançou-o em rede nacional com o nome “O Grande Perdedor”, em 01.05.05; alega que o registro de seu projeto é anterior ao programa “The Biggest Loser”, exibido em 2004 pela rede americana NBC, de quem o réu alega ter adquirido os direitos; compara o seu projeto com o programa exibido; o réu usa indevidamente o formato de seu projeto; sofreu com isso perdas e danos; pede tutela antecipada para obrigar a ré a suspender a veiculação do referido programa.

Por fim, pleiteia a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de obrigação de não fazer, condenando o réu no pagamento de indenização pelo plágio ou cópia do projeto, por perdas e danos materiais e morais, e pelos lucros cessantes; além do pagamento de 20% do lucro bruto obtido sobre os subprodutos advindos da exibição do programa; bem como o pagamento dos direitos autorais do projeto ia registrado pelo autor; multa em dobro pela reincidência; e multa diária pelo descumprimento do pedido. Acostou documentos (fls. 36/83). Foi deferida a tutela antecipada (fls. 87), revogada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 117/118).

Em contestação, o réu alega, em resumo, que: o projeto do programa foi desenvolvido pela empresa norte americana “Reveille LLC”, de quem adquiriu os direitos de sua reprodução e não houve cópia do projeto do autor; forneceu serviços de consultoria e acompanhamento na implantação, deslocando profissionais técnicos para a execução dos serviços; nega ter recebido do autor cópia do projeto; denuncia à lide a empresa “Reveille LLC”; não há proteção legal e jurídica a idéias no Brasil, pois a Lei n° 9.610/98 afasta a proteção sobre idéias e seu aproveitamento, no art. 8°; não houve o plágio sustentado, uma vez que não há prova disso; inexiste demonstração de titularidade sobre os supostos direitos reclamados pelo autor, pois a idéia não goza de proteção autoral e o registro no cartório de títulos não é ato constitutivo dos direitos de propriedade industrial.

Pede, portanto, o acolhimento da denunciação da lide e a improcedência da ação. Juntou inúmeros documentos. Réplica a fls. 391/416. A TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO também apresentou RECONVENÇÃO (Processo n° 1.847/05) contra o autor.Traz fundamentos idênticos ao da contestação, e sustenta que diante do deferimento da liminar, a exibição do programa “O Grande Perdedor” ficou suspensa nos dias 13 e 14 de julho, trazendo enormes prejuízos materiais e morais ao réu reconvinte. Pede, portanto, a procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo no ressarcimento de danos materiais e morais, em razão da propositura desta ação, além do ônus da sucumbência. Documentos a fls. 171/200 e 203/358.

Em resposta à reconvenção, o autor reconvindo argúi preliminar de intempestividade da reconvenção. No mérito salienta que a empresa “Reveille LLC” foi constituída em 2002, depois do registro de sua idéia, e que não houve prova dos danos sustentados pelo réu. No mais, rebate os argumentos trazidos em contestação, reproduzindo as fundamentações da inicial, e pede a improcedência da ação, juntando documentos (fls. 385/389). Réplica à contestação da reconvenção a fls. 426/432. Apenas o réu requereu provas. O autor acolheu a decisão da impugnação ao valor da causa, antes mesmo da realização de perícia determinada pelo E. Tribunal, recolhendo as custas (fls. 525/528).

Já nos autos do Processo n° 2.535/05, JOSÉ EMILIO DE LUCENA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SBT – SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO, também qualificado. Sustenta que em 28.02.05 registrou projeto de programa para emissora de televisão, de sua autoria, intitulado de “Casa Spa ou Casa Saúde ou TV Spa”, na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais, sendo que já havia registrado no 8° Cartório de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica em São Paulo, em 24.07.02.

Discorre, no mais, da mesma forma que o autor do processo acima relatado, fazendo o mesmo pedido de tutela antecipada. Ao final, pede a procedência da ação, para que seja declarada a violação de seus direitos autorais, e pede a indenização pelo réu dos danos patrimoniais e morais. Documentos a fls. 28/42. Indeferida a tutela antecipada (fls. 49). O réu SBT traz os mesmos fundamentos da contestação já relatada, acostando documentos (fls. 116/248). Réplica a fls. 252/264. Por JUREMA DOS SANTOS foi proposta AÇÃO ORDINÁRIA contra a TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA, ambos qualificados nos autos n° 87/07. O processo inicialmente foi proposto na Comarca do Rio de Janeiro, e, por conexão, remetido a este Juízo. Alega que ofereceu ao réu o conteúdo do texto original via e-mail, no dia 18.03.03, denominada “A Casa dos Obesos”. No decorrer da inicial, traz os mesmos fatos e fundamentos dos demais processos, e também o pedido de tutela antecipada.

Por fim, pede a procedência da ação tornando definitiva a tutela antecipada, e que o réu seja condenado no pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais.; bem como a divulgar o nome da autora como autora da obra original, repassando-lhe os direitos autorais da obra literária. Documentos a fls. 17/27. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 31). A mesma contestação foi ofertada, acrescentando preliminar de: não especificação dos danos materiais; pedido mediato não existente; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva. Pede, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Documentos (fls. 57/73). Pela r. decisão de fls. 89, a TVSBT Canal 4 – SP foi incluída no pólo passivo, oportunidade em que apresentou contestação semelhante à da TVSBT Canal 11 (fls. 99/115), juntando documentos. Réplica a fls. 76/80 e 186/189.

Foi acolhida o pedido de conexão e os autos remetidos à esta Vara (fls. 207). Os processos foram saneados conjuntamente, com cópia em cada um deles. Foi indeferida a denunciação da lide; afastadas as preliminares de: inépcia da inicial; ilegitimidade passiva da TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro; e intempestividade da reconvenção. Foram fixados os pontos controvertidos da demanda, deferindo a prova unicamente documental (fls. 539/540; 270/271 e 222/223, respectivamente). Contra a referida decisão, houve interposição de agravos retidos, com as respectivas respostas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais, reiterando cada uma os seus pedidos iniciais.

É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR.

Tratam-se de ações visando obrigar a ré a suspender a veiculação do programa “O Grande Perdedor”, cumulando pedidos de indenização por danos perdas e danos. Primeiramente, importante observar que os três autores da ação dizem ser o autor da idéia inédita, que teria sido copiada pela ré, e que preservaram seus direitos de formas diversas. É fato que o art. 7° da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, elenca as obras audiovisuais dentre as intelectuais protegidas (inciso VI). Porém, a mesma lei, no art. 8°, inciso I, prevê exclusões, o qual expressa que “as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos, como tais”, não são objeto de proteção como direitos autorais, exclusão essa que não constava da lei anterior (Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973, art. 49).

Não obstante a identidade da idéia central dos programas, isso não traz conseqüências positivas para os autores, uma vez que as idéias não são objeto de proteção como direitos autorais. Nos programas de “reality shows” como o que aqui se discute, não existe roteiro, pois não há um conteúdo pré-determinado, de início, meio e fim definidos. Isso porquê o conteúdo é imprevisível, não se sabendo como cada participante irá reagir, e, diante das situações improvisadas e indefinidas esses programas melhor se ajustam a uma tele-reportagem, a um documentário ou a uma transmissão ao vivo de um evento, hipóteses nas quais, não cabe roteiro previsível e determinado.

Ora, o “formato” de um programa de televisão, enquanto não divulgado por qualquer meio, ou fixado em qualquer suporte, não tem a proteção da lei brasileira, por ser apenas uma idéia; mas a partir do momento em que é divulgado, ou fixado por qualquer meio, passa a ser uma criação do espírito. Logo, tratando-se, na espécie, de meros formatos ou molduras, e nesses audiovisuais de conteúdo incerto, nos quais o assunto vai se formando com as interações e conflitos decorrentes, nem sequer se pode dizer que um repita o outro, ou seja, que os próximos programas “O Grande Perdedor” repetirão o primeiro.

Assim sendo, as semelhanças entre os programas idealizados pelos autores e o programa “O Grande Perdedor” não se caracteriza contrafação, cópia, plágio, ou enfim, qualquer violação de direito autoral, pois não se trata de criação intelectual, literária, científica ou artística, nem uma obra de engenho a ter proteção legal conferida ao criador, contra eventual violação prevista na legislação de regência da matéria. Ademais, imperioso frisar que os programas dos autores imitam modelos estrangeiros, - como comprado pelo réu, - e a imitação não está prevista na legislação pátria como conduta passível de penalização.

E a jurisprudência sobre a matéria também assim tem decidido: “DIREITO AUTORAL. PLÁGIO. INOCORRÊNCIA. Utilização por emissora de televisão brasileira de formato televisivo de programa tipo reality show, pertencente à empresa estrangeira e à outra emissora de TV nacional. Criação, consistente na idéia de circunscrever pessoas em recintos fechados para expor os comportamentos dos participantes, que não tem conteúdo definitivo em texto predeterminado. Método que não goza da proteção legal da lei 9.610/98 por não se tratar de assunto ou argumento literário. Voto vencido. “Não pode ser considerada plágio a utilização, por emissora de televisão brasileira, de formato televisivo de programa “reality show”, (...) se o mesmo não possui roteiro, ou seja, não tem conteúdo definitivo em texto predeterminado.

Assim, a idéia de circunscrever pessoas em recintos fechados (...) não goza da tutela legal da Lei 9.610/98” (5”Câm. de Direito privado do TJSP, no Agravo Regimental n° 225.882.4/1-01, da Comarca de Osasco/SP, com julgamento em 08/11/2001, tendo como Relator o Desembargador Marcus Vinícius dos Santos Andrade, e, publicado in RT vol. 798, p. 131, na parte ‘Jurisprudência Selecionada’, do Cap. ‘Tendências Jurisprudenciais Civis’). No mesmo diapasão: “AÇÃO CAUTELAR - DIREITO AUTORAL - PROGRAMA DE TELEVISÃO - PLAGIO - INOCORRÊNCIA – Ação cautelar. Direito Autoral. Programa de televisão denominado “Você Decide”, que se pretende seja plágio de outro, registrado na Biblioteca Nacional, sob o título de “O Povo é o Juiz”.

O Direito Autoral não protege idéias simples, comuns, mas sim a sua exteriorização concreta original, artística e perceptível aos sentidos do homem. Ausência dos requisitos que legitimam a concessão de liminar, ela foi indeferida. Sentença monocrática antecipada, de improcedência do pedido. Apelação da Autora, com preliminar de cerceio de defesa. Rejeição da preliminar Desprovimento do recurso”. (TJRJ - AC 5731/95 - Reg. 040696 - Cód. 95.001.05731 – 6º Câmara Cível - Rel. Des. Itamar Barbalho - j. em 17.04.1996.). Também, neste sentido, há vários julgados: Agravo Regimental n° 225.882.4/1-01, Osasco, Rel. Des. Marcus Vinícius Santos Andrade, maioria de votos, negaram provimento, j. em 08.11. 01; Agravo de Instrumento n° 362.946-4/2-00, Osasco, Rel. Des. Luiz Tâmbara, v.u., negaram provimento, j. em 27.04.05; RT 798/131; JTJ 256/246.

Por fim, não há proteção autoral para o formato televisivo levado ao ar pelo réu, não havendo como creditar ao programa “O Grande Perdedor” característica literária, artística ou científica, mormente porque, os próprios autores fizeram os programas em formatos similares ao que já existe nos EUA, que foi adquirido pelo réu para a realização do referido programa. Conseqüentemente, os pedidos dos autores são improcedentes.

Com relação à reconvenção apresentada pelo réu contra o autor José Braz, devido à liminar que suspendeu a exibição do programa “O Grande Perdedor” nos dias 13 e 14 de julho, não mostrou o réu reconvinte documentalmente que os “enormes prejuízos materiais e morais” existiram. Não há qualquer demonstração de que sofreu o SBT prejuízos de ordem material ou moral. Ora, com a revogação da liminar em grau de recurso, pôde o réu apresentar a programação normalmente, quiçá com muito mais espectadores que poderiam ter se interessado pelo programa diante de sua suspensão pela Justiça.

D E C I D O.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES as AÇÕES movidas por JOSÉ BRAZ DE LIMA; JOSÉ EMILIO DE LUCENA e JUREMA DOS SANTOS contra SBT – SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO e TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. Por conseguinte, condeno os autores nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$4.000,00.

Quanto aos autores beneficiários da gratuidade, a condenação poderá ser executada caso haja reversão da situação econômica deles, em cinco anos; e JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO que SBT – SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO move contra JOSÉ BRAZ DE LIMA. Por conseguinte, condeno o autor reconvindo custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00. P. R. I.

Osasco, 05 de dezembro de 2007.

RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO

Juíza de Direito"

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2007, por Priscyla Costa

Em 2008, a Capital Americana da Cultura é Brasília

O Bureau Internacional de Capitais Culturais escolheu Brasília para ser a Capital Americana da Cultura do ano de 2008. O anúncio foi feito quarta-feira, dia 12 último. O objetivo é promover a integração americana através da cultura.
o prêmio existe desde 2000, e se sucederam as seguintes cidades: Mérida, no México; Iquique, do Chile; Maceió; Cidade do Panamá; Curitiba; Santiago, no Chile; Guadalajara, no México; Córdoba, na Argentina e Cusco, no Peru.

Inscrições para Oficina de Música podem ser feitas até o próximo dia 20

Da Assessoria de Imprensa da Fundação Cultural de Curitiba, em 11/12/2007.
"As inscrições para os cursos da 26ª edição da Oficina de Música foram prorrogadas até o dia 20 de dezembro. Os alunos e músicos podem fazer a inscrição pelo site www.oficinademusica.org.br. Alguns cursos já estão com as vagas preenchidas. A Oficina de Música, promovida pela Fundação Cultural de Curitiba, acontece de 9 a 29 de janeiro de 2008.
Os participantes podem se inscrever em até três cursos por fase (música antiga, erudita, popular, blues e eletrônica), observada a compatibilidade de horários. A taxa de inscrição, que não inclui material didático, é de R$ 100 (um curso), R$ 150 (dois cursos), R$ 180 (três ou mais cursos distribuídos nas duas fases), R$ 50 (minioficinas, com períodos mais curtos de quatro a cinco dias de aula), R$ 15 (coral infanto-juvenil de 8 a 15 anos) e R$ 10 (cursos nas Ruas da Cidadania).
A 26ª edição do evento contará com a presença de músicos de carreira internacional, entre eles, Yang Liu, Susana Salas, Allan Dean Scott Hartman, Jonathan Luxton e Alexander Znachonak (erudita); Sérgio Alvares, Gaetano Nasillo, Marília Vargas e Rosana Lanzelotte (antiga); Raul de Souza, Marco Pereira, Izabel Padovani, Ronaldo do Bandolim, Marcio Bahia e Jorge Elder (MPB); DJ Patife e Pedro D’eyrot (música eletrônica); André Cristóvão, Flávio Guimarães, Theo Werneck e Adriano Grineberg (blues)."

Gilberto Gil na festa de 5 anos do Creative Commons

De O Globo Online, 11 de dezembro de 2007
"O ministro da Cultura, Gilberto Gil, participará nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro, do Seminário Cultural Hotspots em São Francisco, Califórnia, onde debaterá conceitos e trocará conhecimentos e experiências acerca do tema Cultura Digital. Dentre os participantes do seminário estão Lawrence Lessig (Creative Commons), John Perry Barlow (Electronic Frontier Foundation) e Chris Anderson (editor da revista Wired e autor do livro "A Cauda Longa").
O encontro será realizado na Hewlett Foundation e terá como um dos principais destaques a apresentação das políticas do Ministério da Cultura do Brasil relativas aos Pontos de Cultura - atualmente, existem mais de 650 já implantados no país e, até 2010, serão cerca de 20 mil. Parte do incentivo recebido pelos Pontos é utilizado para aquisição de equipamento multimídia em software livre composto por microcomputador, miniestúdio para gravar CD, câmera digital e ilha de edição.
Além do Seminário sobre Cultura Digital, o ministro Gilberto Gil participará de um jantar em comemoração ao quinto aniversário do Creative Commons, projeto criado pelo americano Lawrence Lessig e que funciona como um sistema alternativo de controle de copyright.
Nesta semana, no período de 10 a 13, o ministro da Cultura encontra-se no Canadá, onde participa da primeira reunião do Comitê Intergovernamental da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)."

Grito de Tarzan não pode ser registrado

Na União Européia o famoso grito do personagem Tarzan não pode ser registrado. Tão característico do homem das selvas, o "Ôôôô..." conhecido por todos demorou dez anos para ser declarado pelo Escritório para Harmonização do Mercado Interno (OAMI) não cumpridor de todos os requisitos para ser registrado como marca.
Os especialistas já se pronunciaram, dizendo que a empresa que pretendeu o registro, a RGC Jenkins & Co, não foi bastante hábil no processo: representou o grito através de um gráfico e descreveu-o como uma sucessão de cinco fases composta por "uma nota sustentada, seguida por uma ululação, seguida por outra nota sustentada numa freqüência mais alta, seguida por ululação, seguida por uma nota sustentada na freqüência inicial".
No entanto, os negócios e os dólares que poderiam decorrer do registro não estão de todo perdidos, uma vez que pretende-se novamente tentar depositar a marca do Tarzan.

Preparando o Carnaval?

Preparando a fantasia para o Carnaval, já no início de fevereiro?
Bom saber que, em festas públicas, seu direito de imagem não está protegido:
"Não há direito à imagem ofendido nem privacidade violada quando o retratado se expõe, voluntariamente, em eventos públicos de caráter turístico. Aquele que se expõe, participando de eventos públicos, integrando escola de samba, festa carnavalesca ou espetáculos públicos, despersonaliza-se, massifica-se, passando a ser elemento constitutivo de grupos ou de multidão, formando com a sua imagem, e com a dos demais, o acontecimento público"
(EAp. 31.525, 21.11.84 rel. Des. DOURADO DE GUSMÃO, ADV. 19.953).

Paiol Literário de dezembro

"O escritor Marçal Aquino é o convidado da última edição de 2007 do Paiol Literário, que acontece nesta terça-feira (11), às 20h, no Teatro Paiol, com entrada franca. Realizado pela Prefeitura, por meio da Fundação Cultural de Curitiba, jornal literário Rascunho, e o Sesi Paraná, o projeto já trouxe a Curitiba, neste ano, nomes como Ana Maria Machado, Michel Laub, Miguel Sanches Neto, Flávio Moreira da Costa e Roberto Pompeu de Toledo. O Paiol Literário acontece desde junho de 2006.

Marçal Aquino nasceu em Amparo (SP), em 1958. É jornalista, roteirista e escritor de ficção adulta e juvenil. Já publicou os livros de contos O amor e outros objetos pontiagudos, Faroestes, As fomes de setembro, Miss Danúbio e Famílias terrivelmente felizes, e os romances O invasor, Cabeça a prêmio, e Eu receberia as piores notícias dos seus lindos lábios. Entre os filmes que já escreveu estão Nina, Os matadores, Ação entre amigos, O invasor e Crime delicado.

O Paiol Literário de dezembro será mediado pelo escritor e jornalista José Castello. O evento conta com o apoio da Getz Propaganda, da Nume Comunicação, do Grand Hotel Rayon, da Macchina Áudio, Tchukon Terapias Complementares e Bar Madrid."

Gravura

Pontos extra da TV por assinatura não podem mais ser cobrados

Em junho de 2008 entrará em vigor um novo regulamento da Anatel. Nele as operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pontos extra.
O regulamento direciona-se no sentido de que os valores pagos pelo ponto principal por si só já remuneram todo um pacote de programação, pelo que o ponto extra estara imune desse pagamento. A instalação e a manutenção, no entanto, poderá ser cobrada.
Quem já possui o ponto extra não precisará pagar novamente a instalação, e havendo cobrança do mesmo, poderá reaver os valores em dobro.
Muitos outros avanços estão no regulamento: o direito do usuário poder pedir uma vez por ano a suspensão do serviço por períodos entre 30 e 120 dias, gratuitamente, e também o serviço telefônico gratuito para atendimento de clientes para registro de reclamações.
Grande ganho para o consumidor!

E a greve continua...

A tentativa de por fim a greve dos roteiristas de cinema e TV dos EUA, na sexta-feira dia 07/12, fracassou. Depois de cinco semanas parada, a classe dos roteiristas continuará em greve por tempo indeterminado. A indústria do entretenimento americada sente reflexos financeiros graves. Para se ver como o segmento da economia é forte!

PF do Rio denuncia acusados de furtar obras raras

Do Consultor Jurídico
"O Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, denunciou e pediu a prisão preventiva de cinco integrantes de uma suposta quadrilha especializada em furtar e vender obras raras do acervo de museus e fundações públicas. A Polícia Federal apreendeu com os acusados diversos livros, jornais, revistas, fotografias e gravuras do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, do Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio, da Fundação Biblioteca Nacional, da Biblioteca Mario de Andrade e da Casa de Ruy Barbosa. Todas as peças têm alto valor histórico e comercial.
A denúncia foi feita pelo procurador da República Carlos Alberto Aguiar e tramita na 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os réus Laéssio Rodrigues de Oliveira, Iwaloo Cristina Santana Sakamoto, Edina Raquel de Souza Cordeiro, Marcos Pereira Machado e Ricardo Pereira Machado vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, furto e receptação qualificada e falsidade ideológica.
De acordo com a denúncia, os acusados primeiro passavam-se por pesquisadores para conhecer os acervos e características dos locais. A partir daí, aproveitavam a fragilidade na segurança de museus e fundações públicas para furtar as peças e vender as mercadorias. A quadrilha era investigada desde 2005, quando peças raras foram levadas da Biblioteca Nacional."